Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
CONTAGEM DE PRAZO
PRESCRIÇÃO
FUNÇÃO JUDICIAL
ACTO JUDICIAL
OMISSÃO DE PRONUNCIA
PRAZO RAZOAVEL
RESPONSABILIDADE POR ACTO JUDICIAL
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
FACTO ILICITO
CULPA
DANO
NEXO DE CAUSALIDADE
II - Instaurada acção para ressarcimento de danos resultantes da demora do juiz do Tribunal de Trabalho em proferir a sentença (5 anos apos o julgamento), face ao disposto nas disposições combinadas do artigo 84 do Codigo do Processo de Trabalho de 1963 e ns. 2 e 3 do artigo
12 do DL 372-A/75, de 16 de Julho, o prazo de propositura daquela - 3 anos - inicia-se com o transito em julgado do acordão do Supremo Tribunal de Justiça que confirmou a condenação da entidade empregadora nas retribuições em consequencia do despedimento ter sido ilegal.
III - O nosso ordenamento juridico preve a responsabilidade civil extracontratual do Estado por danos provenientes de factos ilicitos culposos resultantes da função jurisdicional (omissão de pronuncia de sentença em prazo razoavel).
IV - Age com culpa o juiz, titular de orgão estadual que, tendo realizado o julgamento de uma acção com processo sumario no Tribunal de Trabalho sobre despedimento sem justa causa, so 5 anos mais tarde profere a correspondente sentença sem que houvesse qualquer circunstancia anormal que o justificasse, determinando o artigo 84 do Codigo do Processo de Trabalho de 1963 que a mesma fosse ditada para a acta ou lavrada no prazo maximo de 3 dias.
V - O facto ilicito e, no condicionalismo descrito, consubstanciado na conduta omissiva do juiz em não ter proferido a sentença num prazo razoavel
- n. 1 do artigo 6 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
VI - Verifica-se nexo de causalidade adequada entre a referida omissão culposa (facto ilicito) e o dano (retribuições e indemnização que o recorrente teve de suportar relativamente a parte daquele prazo de 5 anos considerada não razoavel).
CCIV66 ART487 ART498 N1 ART563.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1 ART4 N1 ART5 ART6 ART26.
CPC67 ART266.
CE54 ART68.
CPT63 ART84.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 841-C/76 DE 1976/12/07 ART9 N1 N2.
DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART10.
DL 841-C/76 DE 1976/12/07 ART23.
L 65/78 DE 1978/10/13.
CPP87 ART462.
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GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED VI PAG185.
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FREITAS DO AMARAL DIREITOADMINISTRATIVO 1984-1985 VIII PAG497.
DIMAS DE LACERDA IN CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 1986 PAG239.
PEREIRA COELHO OBRIGAÇÕES SUMARIAS 1986 PAG156.
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