Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01202/09 |
| Data do Acordão: | 01/13/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | GARANTIA BANCÁRIA EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA |
| Sumário: | A legitimidade do responsável subsidiário para intervir na execução fiscal como executado resulta de ter sido contra ele ordenada a reversão da execução. A execução de garantia prestada a título pessoal exigiria, para efeitos do disposto no art. 153º do CPPT, que o garante se tivesse obrigado como principal pagador e exigiria a sua prévia citação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11308 |
| Nº do Documento: | SA22010011301202 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |