Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0740/16 |
| Data do Acordão: | 06/23/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | PREJUÍZO DEVOLUÇÃO AJUDAS FINANCEIRAS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Não é de admitir revista, em providência cautelar, se a questão principal respeita à apreciação do requisito de prejuízos de difícil reparação e ela assentou decisivamente em juízos de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20722 |
| Nº do Documento: | SA1201606230740 |
| Data de Entrada: | 06/08/2016 |
| Recorrente: | IFAP- INST DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P. |
| Recorrido 1: | ASSOC ......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |