Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0125/18 |
| Data do Acordão: | 02/22/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTRATO DE CONCESSÃO DE INCENTIVOS |
| Sumário: | Não se justifica admitir recurso excepcional de revista de decisão que declarou injustificado o incumprimento de um contrato de concessão de incentivos por razões que se prendem em grande medida com julgamento da matéria de facto e exclusivamente com o litígio em apreço. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22956 |
| Nº do Documento: | SA1201802220125 |
| Data de Entrada: | 02/05/2018 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |