Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0777/12 |
Data do Acordão: | 08/01/2012 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ASCENSÃO LOPES |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
Sumário: | I – O processo de execução fiscal tem natureza judicial. II – O artigo 37.º do CPPT destina-se aos casos em que a notificação diz respeito a actos em matéria tributária. III – Não contendo a matéria de facto fixada na 1ª Instância pertinentes para a decisão de mérito impõe-se a baixa dos autos para a sua ampliação. |
Nº Convencional: | JSTA00067753 |
Nº do Documento: | SA2201208010777 |
Data de Entrada: | 07/09/2012 |
Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
Recorrido 1: | A... SA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA DE 2012/04/30 PER SALTUM |
Decisão: | PROVIDO |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART37 CPC96 ART712 N4 |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0503/12 DE 2012/05/30 |
Aditamento: | |