Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0740/12.1BEBRG 0338/18
Data do Acordão:06/17/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
CADUCIDADE
PRESCRIÇÃO
Sumário:A crédito resultante de apoio financeiro atribuído pelo I.E.F.P., porque não tem a natureza de créditos fiscal, não é aplicável o prazo de caducidade previsto no art. 45.° da L.G.T. mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309.º do Cód. Civil.
Nº Convencional:JSTA000P26064
Nº do Documento:SA2202006170740/12
Data de Entrada:04/04/2018
Recorrente:A.............
Recorrido 1:INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: