Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 021808 |
Data do Acordão: | 05/27/1998 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ALMEIDA LOPES |
Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
Sumário: | I - Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os taxativamente indicados no art. 286 n.1 do Código de Processo Tributário; II - Não é fundamento legal de oposição à execução fiscal a prolação do despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação de empresa, a que se refere o art. 264, n.1, do mesmo Código de Processo Tributário; III - O efeito desse despacho é a suspensão da execução e não a sua extinção. |
Nº Convencional: | JSTA00049520 |
Nº do Documento: | SA219980527021808 |
Data de Entrada: | 05/28/1997 |
Recorrente: | MAIAPORCE FABRICA DE PORCELANAS DA MAIA LDA |
Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Ano da Publicação: | 98 |
Privacidade: | 01 |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
Legislação Nacional: | CPT91 ART264 N1 NA REDACÇÃO DO DL 132/93 DE 1993/04/23. |