Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021808 |
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| Data do Acordão: | 05/27/1998 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ALMEIDA LOPES |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA |
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| Sumário: | I - Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os taxativamente indicados no art. 286 n.1 do Código de Processo Tributário; II - Não é fundamento legal de oposição à execução fiscal a prolação do despacho judicial de prosseguimento da acção de recuperação de empresa, a que se refere o art. 264, n.1, do mesmo Código de Processo Tributário; III - O efeito desse despacho é a suspensão da execução e não a sua extinção. |
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| Nº Convencional: | JSTA00049520 |
| Nº do Documento: | SA219980527021808 |
| Data de Entrada: | 05/28/1997 |
| Recorrente: | MAIAPORCE FABRICA DE PORCELANAS DA MAIA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART264 N1 NA REDACÇÃO DO DL 132/93 DE 1993/04/23. |
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Texto Integral