Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01835/02 |
Data do Acordão: | 05/27/2003 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO. |
Sumário: | I - Um acto está suficientemente fundamentado sempre que um destinatário normal, colocado perante o acto em causa, possa ficar ciente das razões que sustentam a decisão nele prolatada; II - Para que a fundamentação de direito se considere suficiente não é imprescindível a indicação dos preceitos legais aplicáveis, bastando a referência aos princípios pertinentes, ao regime jurídico, ou a um quadro normativo determinado; III - Padecem de vício de falta de fundamentação de direito os actos administrativos que determinam "anulação de adjudicação, "cancelamento de licença de ocupação da via pública", "imediata retirada dos quiosques", sem invocar qualquer preceito legal nem fazer apelo a qualquer princípio, regime jurídico, ou quadro normativo determinado que alicerce tais decisões. |
Nº Convencional: | JSTA00059412 |
Nº do Documento: | SA12003052701835 |
Data de Entrada: | 11/22/2002 |
Recorrente: | DIRECTOR MUNICIPAL DO AMBIENTE E ESPAÇOS VERDES DA CM DE LISBOA |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
Legislação Nacional: | CPA91 ART125 N1. |
Jurisprudência Internacional: | AC STAPLENO PROC27387 DE 1993/05/25. AC STA PROC44051 DE 1999/10/28. AC STAPLENO PROC30218 DE 1996/11/27. AC STAPLENO PROC31173 DE 2000/04/13. AC STA PROC48153 DE 2003/01/14. |
Aditamento: | |