Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01311/17 |
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| Data do Acordão: | 01/24/2018 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | COIMA INSOLVÊNCIA SOCIEDADE COMERCIAL |
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| Sumário: | Constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades e equivalendo, para efeitos fiscais, essa dissolução à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61º e 62º do RGIT e art. 176º, nº 2, al. a) do CPPT, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva. |
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| Nº Convencional: | JSTA00070523 |
| Nº do Documento: | SA22018012401311 |
| Data de Entrada: | 11/20/2017 |
| Recorrente: | AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TTLISBOA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO |
| Legislação Nacional: | RGIT ART61 ART62. CSC ART160 ART146. CPPT ART176. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0309/17 DE 2017/12/20.; AC STA PROC0515/16 DE 2016/06/01.; AC STA PROC0610/15 DE 2015/10/21.; AC STA PROC0638/14 DE 2015/07/02. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO JOSÉ SOUSA E SILVA PAIXÃO - CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO 4ED PÁG425. ANTÓNIO TOLDA PINTO E JORGE M. REIS BRAVO - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS PÁG195. JORGE LOPES SOUSA - CÓDIGO PROCEDIMENTO E PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO VOLIII 6ED PÁG306-308. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral