Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
II – Tendo aquele que foi chamado à execução fiscal por reversão deduzido impugnação judicial em que pediu a procedência da impugnação - invocando a caducidade da liquidação que deu origem à dívida exequenda - e, do mesmo passo e no mesmo articulado, pediu a anulação da decisão de reversão, verifica-se erro parcial na forma do processo, devendo desprezar-se este último pedido e prosseguir o processo apenas para conhecimento do primeiro, que é o único adequado à forma processual escolhida.
