Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUDIÇÃO
FACTO NOVO
Não pode aproveitar-se a notificação efetuada quanto a anterior despacho de reversão que foi proferido não foi exercido direito de audição e aquele despacho veio ainda a ser anulado.
Também não colhe aproveitamento o ato praticado, pese embora na oposição que veio ainda a ser apresentada não se ter logrado provar o contrário do dito despacho, pois, não resulta, sem margem para dúvidas, que outra prova não teria sido oferecida.
Com efeito, o exercício do direito de audição leva a que o mesmo tenha de ser apreciado e objecto de fundamentação por parte da A.T..
