Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - A submissão de proposta nesse ficheiro/documento eletrónico em suporte PDF, assinada, não integra a previsão do art 54º nº5 da Lei 96/2015 de 17.08.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0210/18.4BELLE |
| |
| Data do Acordão: | 04/08/2021 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ANA PAULA PORTELA |
| |
| Descritores: | ASSINATURA ELECTRÓNICA |
| |
| Sumário: | I - Um ficheiro/documento eletrónico, em suporte PDF, ainda que comportando vários documentos é um documento em si mesmo pelo que a sua assinatura implica a assinatura todos os documentos que o integram. II - A submissão de proposta nesse ficheiro/documento eletrónico em suporte PDF, assinada, não integra a previsão do art 54º nº5 da Lei 96/2015 de 17.08. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00071104 |
| Nº do Documento: | SA1202104080210/18 |
| Data de Entrada: | 02/05/2021 |
| Recorrente: | DOCAPESCA - PORTOS E LOTAS, S.A. |
| Recorrido 1: | A....., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA SUL |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Legislação Nacional: | ARTIGOS N.º 54º NºS 1 E 5 DA LEI 96/2015 DE 17.08 E ARTIGOS N.ºS. 57º, 132º E 146º DO CCP |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral