Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029/16
Data do Acordão:09/13/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:IVA
TURISMO RURAL E TURISMO DE HABITAÇÃO
Sumário:I - Nos termos do DL 54/2002 de 11 de Março a actividade de turismo rural tem natureza familiar sendo também condição do seu exercício a residência do seu proprietário.
II - Por força desta exigência legal todo o IVA suportado pelo sujeito passivo na aquisição de bens e prestação de serviços de recuperação do imóvel afecto a tal actividade é susceptível de dedução não podendo a AT restringir a sua dedução ao IVA suportado referente à aquisição de bens e serviços relativos à parte do imóvel afecto a hospedagem excluindo de tal dedução o IVA suportado na aquisição de bens e serviços referentes à parte do imóvel afecto à residência do proprietário.
Nº Convencional:JSTA00070295
Nº do Documento:SA220170913029
Data de Entrada:01/11/2016
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF CASTELO BRANCO
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIVA08 ART20 N1 ART19 N7 ART16 N6 C
L 54/2002 DE 2002/03/11.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC01785/03 DE 2004/06/23.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ SKF C - 29/08 EU 2009 665 N57.
AC TRIJ C 435/05 EU C 2007 87 N24.
Aditamento: