Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	0159/10

Data do Acordão:	05/12/2010

Tribunal:	2 SECÇÃO

Relator:	ANTÓNIO CALHAU

Descritores:	IRC NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE CPPT IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PRAZO TERMO INICIAL

Sumário:	I – Como resulta dos n.ºs 1 e 2 do artigo 37.º do CPPT, quando é utilizada a faculdade aí prevista, o prazo de impugnação conta-se a partir da notificação dos elementos omitidos ou entrega de certidão que os contenha. II – Esta norma deverá, porém, ser interpretada restritivamente, com o sentido de que este regime especial de contagem a partir da notificação dos elementos omitidos será de afastar quando terminar mais tarde o prazo previsto no regime normal de impugnação contido no artigo 102.º do CPPT, sob pena de o termo final do prazo de impugnação poder ser antecipado por a notificação, em vez de ser regular, ser deficiente.


Nº Convencional:	JSTA000P11802
Nº do Documento:	SA2201005120159
Recorrente:	A...
Recorrido 1:	FAZENDA PÚBLICA
Votação:	UNANIMIDADE





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