Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0248/18 |
| Data do Acordão: | 03/22/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ADMINISTRADOR DA INSOLVENCIA APOSENTADO INCOMPATIBILIDADE |
| Sumário: | É de admitir a revista do aresto que considerou incompatível com a qualidade de aposentado o exercício das funções de administrador de insolvências porque essa pronúncia do TCA incide sobre, uma questão repetível e contraria um acórdão do STA já proferido sobre a matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23113 |
| Nº do Documento: | SA1201803220248 |
| Data de Entrada: | 03/07/2018 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CGA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |