Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0559/22.1BEAVR |
| Data do Acordão: | 07/05/2023 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ GOMES CORREIA |
| Descritores: | PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO PRAZO CONTAGEM |
| Sumário: | Os prazos do procedimento tributário são contínuos e contam-se nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil (cfr. artigos 57º, nº3, da LGT e 20.º, nº1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário). |
| Nº Convencional: | JSTA000P31184 |
| Nº do Documento: | SA2202307050559/22 |
| Data de Entrada: | 03/16/2023 |
| Recorrente: | INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL - DELEGAÇÃO DE AVEIRO |
| Recorrido 1: | AA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |