Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0559/22.1BEAVR
Data do Acordão:07/05/2023
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOSÉ GOMES CORREIA
Descritores:PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO
PRAZO
CONTAGEM
Sumário:Os prazos do procedimento tributário são contínuos e contam-se nos termos do disposto no artigo 279.º do Código Civil (cfr. artigos 57º, nº3, da LGT e 20.º, nº1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário).
Nº Convencional:JSTA000P31184
Nº do Documento:SA2202307050559/22
Data de Entrada:03/16/2023
Recorrente:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL - DELEGAÇÃO DE AVEIRO
Recorrido 1:AA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: