Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0652/14 |
Data do Acordão: | 01/28/2015 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ARAGÃO SEIA |
Descritores: | IRC PROVISÕES PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO |
Sumário: | As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto |
Nº Convencional: | JSTA00069054 |
Nº do Documento: | SA2201501280652 |
Data de Entrada: | 06/02/2014 |
Recorrente: | A...... |
Recorrido 1: | AUTORIDADE TRIBUTARIA E ADUANEIRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TT1INST LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IRC. |
Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART37 ART39 N12. CIRC01 ART23 H. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01381/12 DE 2014/10/29.; AC STAPLENO PROC0578/13 DE 2013/09/18.; AC STA PROC037/11 DE 2011/04/06.; AC STA PROC026636 DE 2002/04/24.; AC STA PROC023093 DE 1999/02/10. |
Referência a Doutrina: | RUI MORAIS - APONTAMENTOS AO IRC 2009 PAG119-120. MARIA DOS PRAZERES LOUSA - ALGUNS CONTRIBUTOS PARA A REVISÃO FISCAL DAS PROVISÕES CIÊNCIA E TÉCNICA FISCAL N331-N333 PAG119. |
Aditamento: | |