Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01254/17 |
Data do Acordão: | 11/23/2017 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL COMPETÊNCIA |
Sumário: | Não é de admitir revista de acórdão do TCA que declarou incompetente a jurisdição administrativa, uma vez que em tais circunstâncias a decisão a proferir pelo STA nem sequer evitaria um possível conflito de jurisdição. |
Nº Convencional: | JSTA000P22611 |
Nº do Documento: | SA12017112301254 |
Data de Entrada: | 11/10/2017 |
Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Recorrido 1: | A... |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |