Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01292/20.4BEBRG |
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| Data do Acordão: | 02/08/2023 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
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| Descritores: | IRC PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO |
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| Sumário: | A atuação e defesa do princípio da especialização dos exercícios/regime de periodização económica deve ser conciliada com a operância de outros primados, atuantes ao nível da disciplina jurídica global dos tributos, norteadores da atividade da autoridade tributária e aduaneira (AT), particularmente, os princípios da legalidade e da justiça, objetivando o melhor equilíbrio, possível, entre os respetivos domínios, de molde a obter um resultado justo, capaz de, por um lado, defender o interesse público da obtenção de receitas para satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades e, por outro, respeitar os direitos e interesses legítimos dos cidadãos. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30542 |
| Nº do Documento: | SA22023020801292/20 |
| Data de Entrada: | 11/16/2022 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | I... – COMÉRCIO, IMOBILIÁRIA, TRANSPORTES E CONSTRUÇÃO, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral