Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0955/09
Data do Acordão:03/03/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:DECISÃO
NULIDADE
FUNDAMENTO
Sumário:A invocação de nulidade de decisão judicial por omissão de pronúncia, relativamente a questão não colocada ao Tribunal, não tem fundamento legal, nem, aliás, sentido.
Nº Convencional:JSTA000P11549
Nº do Documento:SA2201003030955
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: