Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0955/09 |
Data do Acordão: | 03/03/2010 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | JORGE LINO |
Descritores: | DECISÃO NULIDADE FUNDAMENTO |
Sumário: | A invocação de nulidade de decisão judicial por omissão de pronúncia, relativamente a questão não colocada ao Tribunal, não tem fundamento legal, nem, aliás, sentido. |
Nº Convencional: | JSTA000P11549 |
Nº do Documento: | SA2201003030955 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |