Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0955/09 |
| Data do Acordão: | 03/03/2010 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JORGE LINO |
| Descritores: | DECISÃO NULIDADE FUNDAMENTO |
| Sumário: | A invocação de nulidade de decisão judicial por omissão de pronúncia, relativamente a questão não colocada ao Tribunal, não tem fundamento legal, nem, aliás, sentido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P11549 |
| Nº do Documento: | SA2201003030955 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |