Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01035/09
Data do Acordão:02/10/2010
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PIMENTA DO VALE
Descritores:RECLAMAÇÃO DE CRÉDITOS
VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS
IRS
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
GARANTIA REAL
Sumário:O artigo 240º. nº 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário deve ser interpretado amplamente no sentido de abranger não apenas os credores que gozam de garantia real stricto sensu, mas também aqueles a que a lei substantiva atribui causas legítimas de preferência, nomeadamente, privilégios creditórios.
Nº Convencional:JSTA000P11463
Nº do Documento:SA22010021001035
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:C...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: