Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0182/07
Data do Acordão:06/06/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:CONFLITO DE COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
EXTINÇÃO DE TRIBUNAL
TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1 INSTÂNCIA
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E FISCAL
Sumário:I – A competência dos tribunais administrativos e fiscais, em qualquer das suas espécies, é de ordem pública, sem qualquer distinção do nível do interesse público subjacente a qualquer tipo de competência, pelo que às decisões judiciais de incompetência se aplica subsidiariamente o regime previsto no processo civil para a incompetência absoluta, mesmo à incompetência em razão do território.
II – Nos termos dos n.ºs 2 e 3 do art. 10.º do Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro, é competente para o conhecimento de um recurso contencioso da competência de tribunais tributários de 1.ª instância, que estava pendente no Tribunal Tributário de 1.ª Instância de Lisboa no momento da sua extinção, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.
Nº Convencional:JSTA00064282
Nº do Documento:SA2200706060182
Data de Entrada:03/01/2007
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E PORTO
Recorrido 1: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO ENTRE O TAF DE LISBOA
Recorrido 2:TAF DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO DE COMPETÊNCIA TAF LISBOA - TAF PORTO.
Decisão:DECL COMPETENTE TAF LISBOA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:LPTA85 ART3 ART97 N3.
ETAF84 ART62 N1 E ART63 N1.
CPC96 ART101 ART102 N1 ART206 ART107 ART109 N1 ART110 N3 ART111 N1 N2 ART115 N2.
DL 325/2003 DE 2003/12/29 ART10 N1 N2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC253/05 DE 2005/006/22.; AC STA PROC851/04 DE 2005/02/02.; AC STA PROC983/04 DE 2005/02/09.; AC STA PROC1003/04 DE 2005/02/23.; AC STA PROC854/04 DE 2005/05/04.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA E OUTROS MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1 ED PAG215.
Aditamento: