Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
ESTÉTICA URBANA.
DEFERIMENTO TÁCITO.
REVOGAÇÃO.
II - Um acto inserido em procedimento de licenciamento de loteamento com a expressão "a proposta é de aceitar" a que se acrescenta o convite para.o requerente apresentar projecto de infra estruturas deve ser interpretado como mero acto de trâmite, preparatório da decisão final e não como acto final constitutivo de direitos.
III - Os preceitos que fazem apelo à conformidade dos licenciamentos com a estética das povoações inserem-se no exercício de poderes vinculados de Administração, constituindo, a sua violação, vício de violação de lei.
IV - Assim é lícita, no prazo legalmente previsto, a revogação de anterior deferimento tácito, com fundamento de o projecto afectar a estética de povoação com ruptura injustificável com a envolvente construída e ainda por não serem apresentados acessos satisfatórios.
CADM40 ART83 N2 ART357 ART828 N1.
