Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01831/14.0BELSB |
Data do Acordão: | 11/18/2021 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | TERESA DE SOUSA |
Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA NATURALIZAÇÃO |
Sumário: | Não é de admitir revista se a questão da aquisição da nacionalidade portuguesa a questão aparenta ter sido correctamente equacionada pelo acórdão recorrido, através de um discurso coerente e plausível, em consonância com jurisprudência deste STA. |
Nº Convencional: | JSTA000P28554 |
Nº do Documento: | SA12021111801831/14 |
Data de Entrada: | 07/13/2020 |
Recorrente: | MINISTÉRIO DA JUSTIÇA |
Recorrido 1: | A…………….. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |