Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 043737 |
Data do Acordão: | 11/24/1998 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | DIOGO FERNANDES |
Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS. ACTO DE GESTÃO PÚBLICA. |
Sumário: | I - A competência do Tribunal afere-se através dos termos em que a acção é proposta e determina-se pela formulação do pedido; II - Para a determinação da competência dos Tribunais Administrativos a que alude o art.º 214 n.º 3 da C.R.Port. SA, é importante averiguar, se nos encontramos perante um acto administrativo de gestão pública ou apenas perante um acto administrativo de gestão privada; III - Só os actos administrativos de gestão pública caem dentro da competência dos Tribunais Administrativos. |
Nº Convencional: | JSTA00051071 |
Nº do Documento: | SA119981124043737 |
Data de Entrada: | 04/01/1998 |
Recorrente: | CM DE CABECEIRAS DE BASTO |
Recorrido 1: | PEREIRA , MÁRIO |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAC PORTO. |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
Área Temática 2: | DIR JUD - ORG COMP TRIB. |
Legislação Nacional: | CPP89 ART214 N3. ETAF84 ART51 N1 H. |
Jurisprudência Nacional: | AC RPORTO DE 1986/01/07 IN CJ ANOXI TOMOI PAG152.; AC REVORA DE 1996/05/22 IN CJ ANOXI TOMO3 PAG251.; AC RLISBOA DE 1990/03/06 IN CJ ANOXV TOMO2 PAG115.; AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N279 PAG122.; AC STA DE 1997/10/23 IN ANT AC STA E TCA ANOI 1998 N1 PAG1556. |
Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 5ED PAG606. JOSÉ PIMENTA COMPETÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 1991. MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG91. ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG245. |
Aditamento: | |