Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043737
Data do Acordão:11/24/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIOGO FERNANDES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA.
Sumário:I - A competência do Tribunal afere-se através dos termos em que a acção é proposta e determina-se pela formulação do pedido;
II - Para a determinação da competência dos Tribunais Administrativos a que alude o art.º 214 n.º 3 da C.R.Port. SA, é importante averiguar, se nos encontramos perante um acto administrativo de gestão pública ou apenas perante um acto administrativo de gestão privada;
III - Só os actos administrativos de gestão pública caem dentro da competência dos Tribunais Administrativos.
Nº Convencional:JSTA00051071
Nº do Documento:SA119981124043737
Data de Entrada:04/01/1998
Recorrente:CM DE CABECEIRAS DE BASTO
Recorrido 1:PEREIRA , MÁRIO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUD - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPP89 ART214 N3.
ETAF84 ART51 N1 H.
Jurisprudência Nacional:AC RPORTO DE 1986/01/07 IN CJ ANOXI TOMOI PAG152.; AC REVORA DE 1996/05/22 IN CJ ANOXI TOMO3 PAG251.; AC RLISBOA DE 1990/03/06 IN CJ ANOXV TOMO2 PAG115.; AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N279 PAG122.; AC STA DE 1997/10/23 IN ANT AC STA E TCA ANOI 1998 N1 PAG1556.
Referência a Doutrina:ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI 5ED PAG606.
JOSÉ PIMENTA COMPETÊNCIA E INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 1991.
MANUEL ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1976 PAG91.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL 2ED PAG245.
Aditamento: