Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0847/14 |
| Data do Acordão: | 07/05/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA |
| Sumário: | O recurso não versa exclusivamente matéria de direito, sendo o STA incompetente em razão da matéria para dele conhecer, quando questione matéria factual não fixada na sentença recorrida. |
| Nº Convencional: | JSTA000P22108 |
| Nº do Documento: | SA2201707050847 |
| Data de Entrada: | 07/08/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CANTANHEDE |
| Recorrido 1: | A......, LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |