Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:03085/22.5BELSB
Data do Acordão:05/25/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Sumário:É de admitir a revista em que a «questão» principal contende com a exclusão de proposta por alegado incumprimento de aspectos exigidos apenas no caderno de encargos.
Nº Convencional:JSTA000P31056
Nº do Documento:SA12023052503085/22
Data de Entrada:05/15/2023
Recorrente:A..., SA
Recorrido 1:B..., S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: