Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0887/14
Data do Acordão:03/04/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA CARVALHO
Descritores:COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO
Sumário:I - A reversão não determina a competência territorial do Tribunal Tributário. Para conhecer da oposição à execução fiscal é competente o tribunal onde corre a execução contra o devedor originário contra quem préviamente foi instaurada a execução. (*)
Nº Convencional:JSTA00069098
Nº do Documento:SA2201503040887
Data de Entrada:07/15/2014
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A............ E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:DESP TAF BRAGA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART151.
L 64-B/2011.
LGT98 ART23 N1.
CCIV66 ART9 N1 N3.
Referência a Doutrina:JUAN QUERAL - IN CURSO DE DERECHO FINANCIÉRO Y TRIBUTÁRIO PAG331.
Aditamento: