Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0887/14 |
| Data do Acordão: | 03/04/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FONSECA CARVALHO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO |
| Sumário: | I - A reversão não determina a competência territorial do Tribunal Tributário. Para conhecer da oposição à execução fiscal é competente o tribunal onde corre a execução contra o devedor originário contra quem préviamente foi instaurada a execução. (*) |
| Nº Convencional: | JSTA00069098 |
| Nº do Documento: | SA2201503040887 |
| Data de Entrada: | 07/15/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A............ E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | DESP TAF BRAGA |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART151. L 64-B/2011. LGT98 ART23 N1. CCIV66 ART9 N1 N3. |
| Referência a Doutrina: | JUAN QUERAL - IN CURSO DE DERECHO FINANCIÉRO Y TRIBUTÁRIO PAG331. |
| Aditamento: | |