Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
JUBILAÇÃO
CÁLCULO DA PENSÃO
II - Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados em questão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 092/17 |
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| Data do Acordão: | 06/29/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | JOSÉ VELOSO |
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| Descritores: | MAGISTRADO JUDICIAL JUBILAÇÃO CÁLCULO DA PENSÃO |
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| Sumário: | I - O cálculo da pensão dos magistrados judiciais aposentados/reformados que se jubilam obedece ao disciplinado no artigo 67º do EMJ, o qual contém uma regra de indexação à remuneração dos magistrados em efectividade de funções. II - Não existe fundamento legal para a alegada necessidade de dedução da percentagem de quota para a CGA para efeitos do cálculo da pensão dos magistrados em questão. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22066 |
| Nº do Documento: | SA120170629092 |
| Data de Entrada: | 03/06/2017 |
| Recorrente: | CGA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral