Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0474/16 |
| Data do Acordão: | 03/08/2017 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | DULCE NETO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL REQUISITOS NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA se a questão colocada respeita ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação dos factos, tendo, assim, natureza casuística, dependendo da fixação e apreciação da matéria de facto pelas respectivas instâncias. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21537 |
| Nº do Documento: | SA2201703080474 |
| Data de Entrada: | 04/14/2016 |
| Recorrente: | A... SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |