Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0175/11 |
| Data do Acordão: | 05/11/2011 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA REVERSÃO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | A responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores de sociedades de responsabilidade limitada, bem como os respectivos pressupostos de aplicação, é matéria regulada pela lei vigente à data do facto gerador dessa responsabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12877 |
| Nº do Documento: | SA2201105110175 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |