Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE SERVIÇO
II - Daí que, em casos que não esses, a omissão de tal indicação não consubstancia vício de forma.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01382/13 |
| |
| Data do Acordão: | 04/08/2015 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FRANCISCO ROTHES |
| |
| Descritores: | PROCEDIMENTO DE INSPECÇÃO TRIBUTÁRIA ORDEM DE SERVIÇO |
| |
| Sumário: | I - A lei só impõe que da nota de diligência conste obrigatoriamente a indicação das tarefas realizadas na acção de inspecção nos casos previstos nas alíneas a) e c) do n.º 4 do art. 46.º do RCPIT (cfr. o n.º 2 do art. 61.º do mesmo Regime). II - Daí que, em casos que não esses, a omissão de tal indicação não consubstancia vício de forma. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P18802 |
| Nº do Documento: | SA22015040801382 |
| Data de Entrada: | 09/05/2013 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | A...., S.A. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral