Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0454/11 |
Data do Acordão: | 05/25/2011 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | DULCE NETO |
Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL VENDA DEPÓSITO DO PREÇO NULIDADE PROCESSUAL |
Sumário: | Na venda em processo de execução fiscal a aceitação da proposta mais vantajosa que foi apresentada para a aquisição do bem penhorado depende do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no acto de abertura e aceitação das propostas, em harmonia com o disposto na alínea e) do art. 256.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (na redacção anterior à Lei n.º 55-A/2010, de 31.12), implicando a falta de cumprimento dessa obrigação a aceitação da proposta de valor imediatamente inferior ou a determinação de que os bens voltem a ser vendidos, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 898.º do Código de Processo Civil. |
Nº Convencional: | JSTA00066994 |
Nº do Documento: | SA2201105250454 |
Data de Entrada: | 05/05/2011 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
Objecto: | SENT TAF BRAGA PER SALTUM. |
Decisão: | PROVIDO. |
Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
Legislação Nacional: | CPC96 ART201 ART895 ART898 N3 ART909. CPPTRIB99 ART253 ART256 E. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC740/08 DE 2008/09/24.; AC STA PROC1107/08 DE 2009/06/25. |
Aditamento: | |