Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0454/11
Data do Acordão:05/25/2011
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DULCE NETO
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
VENDA
DEPÓSITO DO PREÇO
NULIDADE PROCESSUAL
Sumário:Na venda em processo de execução fiscal a aceitação da proposta mais vantajosa que foi apresentada para a aquisição do bem penhorado depende do pagamento de, pelo menos, 1/3 do preço no acto de abertura e aceitação das propostas, em harmonia com o disposto na alínea e) do art. 256.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário (na redacção anterior à Lei n.º 55-A/2010, de 31.12), implicando a falta de cumprimento dessa obrigação a aceitação da proposta de valor imediatamente inferior ou a determinação de que os bens voltem a ser vendidos, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 898.º do Código de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00066994
Nº do Documento:SA2201105250454
Data de Entrada:05/05/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF BRAGA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART201 ART895 ART898 N3 ART909.
CPPTRIB99 ART253 ART256 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC740/08 DE 2008/09/24.; AC STA PROC1107/08 DE 2009/06/25.
Aditamento: