Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01282/17.4BELRA |
| Data do Acordão: | 01/17/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | JOSÉ VELOSO |
| Descritores: | SANEADOR-SENTENÇA DECISÃO LEGITIMIDADE RECURSO JURISDICIONAL RECUSA CONHECIMENTO |
| Sumário: | A 2ª instância não pode recusar o conhecimento de recurso interposto de «uma decisão tabular sobre a legitimidade», proferida no saneador-sentença, com o fundamento de que tal questão não foi apreciada nem decidida pelo tribunal «a quo». |
| Nº Convencional: | JSTA000P24101 |
| Nº do Documento: | SA12019011701282/17 |
| Recorrente: | A..., SA |
| Recorrido 1: | D..., LDA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |