Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
CADUCIDADE
VALOR PATRIMONIAL
FUNDAMENTAÇÃO
II - A liquidação de sisa efectuada em consequência de inspecção levada a cabo a sujeito passivo que no acto de transmissão dos bens se mostrava isento desse imposto não é, assim, uma liquidação adicional já que a mesma não se destinou a corrigir uma liquidação anterior viciada por erro de facto ou de direito ou por omissões ou inexactidões praticadas nas declarações prestadas para efeitos de liquidação.
III - Estão suficientemente fundamentados os actos de liquidação sempre que possibilitem ao impugnante um conhecimento concreto da motivação do acto, ou seja, as razões de facto e de direito que determinaram a administração a actuar como actuou.
IV - A liquidação encontra-se devidamente fundamentada quando nela se discriminam os critérios (claros e objectivos) e cálculos levados a efeito para apuramento do imposto a pagar.
