Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 094/15 |
Data do Acordão: | 03/12/2015 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL DECISÃO SURPRESA APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
Sumário: | É de admitir revista se se aparenta nulidade processual susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. |
Nº Convencional: | JSTA000P18715 |
Nº do Documento: | SA120150312094 |
Data de Entrada: | 01/29/2015 |
Recorrente: | A.......... |
Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA E OUTRAS |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |