Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:094/15
Data do Acordão:03/12/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:NULIDADE PROCESSUAL
DECISÃO SURPRESA
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir revista se se aparenta nulidade processual susceptível de influir no exame ou na decisão da causa.
Nº Convencional:JSTA000P18715
Nº do Documento:SA120150312094
Data de Entrada:01/29/2015
Recorrente:A..........
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA E OUTRAS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: