Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0463/16 |
Data do Acordão: | 06/07/2016 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | SÃO PEDRO |
Descritores: | FUNÇÕES PÚBLICAS DE CARÁCTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
Sumário: | O exercício de funções de Juiz Conselheiro do Tribunal Supremo de Angola constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro. |
Nº Convencional: | JSTA00069746 |
Nº do Documento: | SA1201606070463 |
Data de Entrada: | 04/11/2016 |
Recorrente: | A....... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Ref. Acórdãos: | |
Meio Processual: | REC REVISTA PER SALTUM |
Objecto: | SENT TAF LISBOA |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC REVISTA PER SALTUM. |
Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 C. L 2/2006 DE 2006/04/17. DL 237-A/2006 DE 2006/12/14. CONST76 ART15 N2. |
Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0200/14 DE 2014/10/02.; AC STA PROC0653/11 DE 2011/11/29. |
Referência a Pareceres: | PGR P000221990 DE 1991/05/29. |
Referência a Doutrina: | VITAL MOREIRA E GOMES CANOTILHO - CRP ANOTADA ART15 N2. OLIVEIRA ASCENÇÃO - O DIREITO INTRODUÇÃO E TEORIA GERAL PÁG413. MENEZES CORDEIRO - PREFÁCIO AO PENSAMENTO SISTEMÁTICO E CONCEITO DE SISTEMA NA CIÊNCIA DO DIREITO CLAUS-WILHELM CANARIS PÁGCVI-CVII. CASTANHEIRA NEVES - ENTRE O LEGISLADOR A SOCIEDADE E O JUIZ OU ENTRE O SISTEMA FUNÇÃO E PROBLEMA - OS MODELOS ALTERNATIVOS DA REALIZAÇÃO JURISDICIONAL DO DIREITO BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DE COIMBRA VOL LXXIV PÁG43. MAMAZUREK SAARBRYCKEN - TEORIA ANALITICA DO DIREITO INTRODUÇÃO À FILOSOFIA DO DIREITO E À TEORIA DO DIREITO CONTEMPORÂNEAS PÁG378. HART - O CONCEITO DE DIREITO PÁG161. ADELINA CORTINA - ÉTICA DA DISCUSSÃO E FUNDAMENTAÇÃO ÚLTIMA DA RAZÃO IN AS FILOSOFIAS CONTEMPORÂNEAS PÁG171. ORLANDO AFONSO - PODER JUDICIAL IN DEPENDÊNCIA PÁG202. |
Aditamento: | |