Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0411/12 |
| Data do Acordão: | 06/06/2012 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | CRÉDITO EXEQUENDO INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL PRESCRIÇÃO PRAZO APOIO FINANCEIRO |
| Sumário: | Aos créditos resultantes de apoios financeiros atribuídos pelo IEFP, porque não têm a natureza de créditos fiscais, não é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 48° da LGT mas, antes, o prazo de prescrição previsto no art. 309º do Cód. Civil. |
| Nº Convencional: | JSTA00067661 |
| Nº do Documento: | SA2201206060411 |
| Data de Entrada: | 04/16/2012 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL |
| Legislação Nacional: | DL 437/78 DE 1978/12/28 ART6 N1 N2 N3 LGT98 ART48 ART49 CCIV66 ART306 ART309 ART323 ART326 ART327 ART310 G |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC966/02 DE 2002/10/23 |
| Referência a Doutrina: | PIRES DE LIMA E OUTRO CÓDIGO CIVIL ANOTADO VI PAG260. |
| Aditamento: | |