Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01002/14
Data do Acordão:10/09/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não deve admitir-se o recurso excepcional de revista (art. 150º do CPTA) relativamente a questões sobre a interpretação e conjugação dos artigos 22º, 23 e 25º do Dec. Lei 233/2004, de 14/12, se o acórdão recorrido se apresenta claro, coerente e suficientemente apoiado na letra da lei e o recorrente se limita a refutar a tese defendida pela parte contrária, sem dirigir o recurso contra os fundamentos desse mesmo acórdão.
Nº Convencional:JSTA000P18052
Nº do Documento:SA12014100901002
Data de Entrada:09/18/2014
Recorrente:MAOTDR
Recorrido 1:A... LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: