Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0653/11 |
Data do Acordão: | 11/29/2011 |
Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
Descritores: | FUNÇÕES PÚBLICAS DE CARÁCTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA |
Sumário: | O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro. |
Nº Convencional: | JSTA00067274 |
Nº do Documento: | SA1201111290653 |
Data de Entrada: | 06/30/2011 |
Recorrente: | A... |
Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
Ref. Acórdãos: | |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | AC TCA SUL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR ADM GER -NACIONALIDADE |
Legislação Nacional: | L 37/81 DE 1981/10/03 NA REDACÇÃO DA LO 2/2006 DE 2006/04/17 ART3 N1 ART9 C RGU DA NACIONALIDADE PORTUGUESA APROVADO PELO DL 237-A/2006 DE 2006/12/14 ART24 N1 CONST97 ART15 N2 N3 CONST33 ART7 PAR2 |
Referências Internacionais: | CONSTITUIÇÃO DE CABO VERDE DE 1992 ART23 N3 ART221 N1 ART227 N2 ART247 N1 ART248 N1 N2 ART249 N1 CONSTITUIÇÃO DE CABO VERDE NA REDACÇÃO DA LEI CONSTITUCIONAL 1/VII/2010 ART25 ART119 ART210 N1 ART211 N7 ART225 N1 N2 N5 |
Jurisprudência Nacional: | AC STJ PROC77301 DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG600; AC STJ PROC82267 DE 1992/03/19; AC TC 345/02 DE 2002/07/11 |
Referência a Pareceres: | P PGR 23/81 IN PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PARECERES VI PAG309 PAG326 |
Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DE REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI 4ED ANOTAÇÃO IV AO ART15 JORGE MIRANDA E OUTRO CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA TII ANOTAÇÃO II AO ART110 |
Aditamento: | |