Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0653/11
Data do Acordão:11/29/2011
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:FUNÇÕES PÚBLICAS DE CARÁCTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO
AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
Sumário:O exercício de funções de magistrado do Ministério Público e magistrado judicial, incluindo nesse percurso funções de Procurador-Geral da República e de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça do Estado de Cabo Verde, constitui «exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico», para os efeitos do artigo 9º, alínea c), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00067274
Nº do Documento:SA1201111290653
Data de Entrada:06/30/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:AC TCA SUL
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR ADM GER -NACIONALIDADE
Legislação Nacional:L 37/81 DE 1981/10/03 NA REDACÇÃO DA LO 2/2006 DE 2006/04/17 ART3 N1 ART9 C
RGU DA NACIONALIDADE PORTUGUESA APROVADO PELO DL 237-A/2006 DE 2006/12/14 ART24 N1
CONST97 ART15 N2 N3
CONST33 ART7 PAR2
Referências Internacionais:CONSTITUIÇÃO DE CABO VERDE DE 1992 ART23 N3 ART221 N1 ART227 N2 ART247 N1 ART248 N1 N2 ART249 N1
CONSTITUIÇÃO DE CABO VERDE NA REDACÇÃO DA LEI CONSTITUCIONAL 1/VII/2010 ART25 ART119 ART210 N1 ART211 N7 ART225 N1 N2 N5
Jurisprudência Nacional:AC STJ PROC77301 DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG600; AC STJ PROC82267 DE 1992/03/19; AC TC 345/02 DE 2002/07/11
Referência a Pareceres:P PGR 23/81 IN PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA PARECERES VI PAG309 PAG326
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E OUTRO CONSTITUIÇÃO DE REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VI 4ED ANOTAÇÃO IV AO ART15
JORGE MIRANDA E OUTRO CONSTITUIÇÃO PORTUGUESA ANOTADA TII ANOTAÇÃO II AO ART110
Aditamento: