Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0113/19.5BCLSB |
Data do Acordão: | 12/03/2020 |
Tribunal: | 1 SECÇÃO |
Relator: | MARIA BENEDITA URBANO |
Descritores: | CLASSIFICAÇÃO ARBITRO FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Sumário: | A reconstituição da situação actual hipotética não pode implicar a prática de actos ilegais. |
Nº Convencional: | JSTA000P26859 |
Nº do Documento: | SA1202012030113/19 |
Data de Entrada: | 10/15/2020 |
Recorrente: | FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL |
Recorrido 1: | A…………………. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |