Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01034/11
Data do Acordão:09/23/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FRANCISCO ROTHES
Descritores:IVA
FUNDAMENTAÇÃO
DEDUÇÃO
Sumário:I – É exclusivamente à luz da fundamentação externada pela AT quando da prática da liquidação adicional de IVA que deve aferir-se a legalidade desse acto tributário.
II - Tendo a AT aceitado a liquidação de IVA respeitante a uma determinada operação (e recebido o montante do imposto liquidado), não pode depois, para efeitos do exercício do direito à dedução do imposto, entender que a mesma liquidação é inválida.
Nº Convencional:JSTA00069343
Nº do Documento:SA22015092301034
Data de Entrada:11/17/2011
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF LEIRIA
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DIR FISC - IVA.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:CONST05 ART266 N2.
ETAF02 ART26 B ART38 A.
LGT98 ART5 N2 ART55.
CPPTRIB99 ART280 N1.
CIVA08 ART6 N1 ART19 ART20 N1 A.
RITI92 ART3 ART8 N4 ART14 ART19.
Referência a Doutrina:XAVIER DE BASTO - A TRIBUTAÇÃO DO CONSUMO E A SUA COORDENAÇÃO INTERNACIONAL CTF164 PAG41.
Aditamento: