Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01451/12
Data do Acordão:03/13/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FERNANDA MAÇÃS
Descritores:IVA
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
PRINCÍPIO DA TIPICIDADE
Sumário:I - O facto tipificado como contra-ordenação no nº 2 do art. 114º do RGIT é o tipificado no nº1 do mesmo preceito legal, mas cometido de forma negligente, constituindo seu pressuposto essencial a prévia dedução da prestação tributária não entregue.
II - Não preenche o tipo legal de contra-ordenação previsto e punido nos números 1 e 2 do art. 114º do RGIT a falta de entrega da prestação tributária de IVA, pois no IVA a prestação a entregar é, não a prestação tributária deduzida, mas a diferença positiva entre o imposto suportado pelo sujeito passivo e o imposto a cuja dedução tem direito.
Nº Convencional:JSTA00068171
Nº do Documento:SA22013031301451
Data de Entrada:12/18/2012
Recorrente:A..., LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF COIMBRA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR SANCIONATÓRIO - IVA
Legislação Nacional:RGIT01 ART114 N2 N5
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC0540/09 DE 2011/11/23; AC STA PROC0729/12 DE 2012/09/26
Referência a Doutrina:JORGE DE SOUSA E MANUEL SIMAS SANTOS - REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS 4ED AREAS EDITORA LISBOA 2010 PAG814-815.
ISABEL MARQUES DA SILVA - NULLA POENA SINE LEGE OU A NÃO PUNIBILIDADE DA NÃO ENTREGA DO IVA NÃO RECEBIDO FINANÇAS PUBLICAS DIREITO FISCAL N3 PAG242.
Aditamento: