Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0917/21.9BEPRT |
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| Data do Acordão: | 01/27/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
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| Descritores: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL ANÁLISE DE PROPOSTAS AVALIAÇÃO DE PROPOSTAS PLANO DE TRABALHOS |
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| Sumário: | I - A alínea f) do n.º 2 do artigo 70.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) não consente que se subverta a ordem lógica das operações de análise e avaliação das propostas de um concurso público, transformando em fundamento de exclusão das mesmas aquilo que é um fator da sua avaliação. II – A mera insuficiência do plano de trabalhos apresentado com a proposta para a realização de uma empreitada de obras públicas não viola o n.º 1 do artigo 361.º do CCP, e não constitui um fundamento de exclusão da proposta, quando aquele plano corresponda a um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência. |
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| Nº Convencional: | JSTA00071373 |
| Nº do Documento: | SA1202201270917/21 |
| Data de Entrada: | 12/16/2021 |
| Recorrente: | A.........LDA. |
| Recorrido 1: | B........, LDA. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | RECURSO DE REVISTA |
| Objecto: | ACÓRDÃO DO TCA NORTE |
| Decisão: | CONCEDE PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | CONTRATAÇÃO PÚBLICA |
| Legislação Nacional: | Arts.º 43.º, n.º 4, alínea b), 57.º, n.º 2, alínea b), 70.º, n.º 1, alínea f) e 361.º, n.º 1 do CCP |
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Texto Integral