Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0584/14 |
| Data do Acordão: | 07/10/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL VENDA NA EXECUÇÃO FISCAL |
| Sumário: | Justifica-se a admissão da revista relativamente à questão de saber qual a natureza e meio adequado de exercer a responsabilidade civil emergente da demora na entrega de um bem imóvel adquirido em execução fiscal. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17824 |
| Nº do Documento: | SA1201407100584 |
| Data de Entrada: | 05/22/2014 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E MARIDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |