Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	091/21.0BCLSB

Data do Acordão:	02/24/2022

Tribunal:	1 SECÇÃO

Relator:	TERESA DE SOUSA

Descritores:	APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL SANÇÃO DISCIPLINAR INCONSTITUCIONALIDADE

Sumário:	I – Não é de admitir revista se o acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste Supremo na matéria questionada no recurso de apelação, não havendo necessidade de recebimento do recurso de revista, para reanálise do assunto com vista a uma melhor aplicação do direito. Não se vendo igualmente, que a questão detenha uma relevância jurídica ou social superior ao normal para este tipo de problemática. II – As questões de inconstitucionalidade na interpretação dos arts. 187º, nº 1, als. a) e b), 168º, nºs 1 e 2 e 183º, nºs 1 e 2, todos do RDLPFP por alegadamente violadora dos arts. 20º, nºs 1 e 5 e 268º, nº 4 da CRP, como esta Formação tem reiteradamente entendido, não constituem objecto próprio de revista, já que sobre elas pode ser interposto recurso directamente para o Tribunal Constitucional.


Nº Convencional:	JSTA000P29036
Nº do Documento:	SA120220224091/21
Data de Entrada:	02/07/2022
Recorrente:	SPORT LISBOA E BENFICA - FUTEBOL, SAD
Recorrido 1:	FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL
Votação:	UNANIMIDADE





Aditamento:

Texto Integral