Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 01853/16.6BEPRT |
Data do Acordão: | 06/03/2020 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANÍBAL FERRAZ |
Descritores: | IMPOSTO ESPECIAL DE JOGOS FACTO TRIBUTÁRIO BASE DE INCIDÊNCIA PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE LEI DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA |
Sumário: | ACÓRDÃO REMISSIVO. |
Nº Convencional: | JSTA000P26025 |
Nº do Documento: | SA22020060301853/16 |
Data de Entrada: | 09/25/2019 |
Recorrente: | A... S.A. |
Recorrido 1: | TURISMO DE PORTUGAL, I.P. |
Votação: | UNANIMIDADE |
Aditamento: | |